Termos de uso

A OUTGO TECNOLOGIA MOVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob no 19.650.766/0001-40, com sede na Rua Monsenhor José Paulino, 1076, Tirol, Ap 201, Natal/RN, Brasil, doravante denominada OUTGO, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o USUÁRIO do SISTEMA conforme as condições abaixo descritas:

Por estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO do SISTEMA declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizá-lo automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS DE USO e quaisquer de suas alterações futuras. A utilização do SISTEMA é condicionada à adesão ao presente Termos de Uso.

1. Das definições:

1.1. As palavras grafadas neste instrumento terão o significado que a elas é atribuído abaixo:

2. Do objeto dos termos:

2.1. O presente TERMOS DE USO disciplina o acesso e o uso do SISTEMA.

2.2. A OUTGO presta serviços de tecnologia da informática e comunicação e, nos termos deste instrumento, dispõe o SISTEMA através da qual os USUÁRIOS CLIENTES poderão ter acesso às ofertas dos PROMOTORES.

2.3. O USUÁRIO se declara ciente de que a OUTGO disponibiliza acesso ao SISTEMA, plataforma colaborativa para acesso a informações de EVENTOS divulgados pelos PROMOTORES e que a OUTGO em nada responde por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo acesso ao SISTEMA ou inscrição/comparecimento a qualquer EVENTO, vez que apenas disponibiliza espaço virtual para localização de EVENTOS de terceiros e inscrição/pagamento.

3. Da responsabilidade:

3.1. Considerando que o SISTEMA é constituído por plataforma on-line colaborativa através da qual os USUÁRIOS incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da OUTGO, o USUÁRIO CLIENTE reconhece que a OUTGO, ao disponibilizar o SISTEMA,NÃO SE RESPONSABILIZA:

3.2. Não obstante o disposto no item anterior, a OUTGO se compromete a analisar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SISTEMA, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do SISTEMA qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que está em desacordo com este TERMOS DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.

3.3. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no SISTEMA.

3.4. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da OUTGO, como de terceiros.

RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS: A OUTGO DECLARA A SEUS USUÁRIOS QUE REALIZA TODAS AS MEDIDAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE CABÍVEIS, ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA, PARA AVALIAR A QUALIDADE, IDONEIDADE E REGULARIDADE DOS PROMOTORES ANUNCIANTES, COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS EVENTOS SOMENTE SÃO ANUNCIADOS E OFERECIDOS AOS USUÁRIOS APÓS ADESÃO POR PARTE DOS PROMOTORES A UM TERMO DE RESPONSABILIDADE PERANTE A OUTGO E EXTENSÍVEL AOS USUÁRIOS, DECLARANDO FORMALMENTE QUE DEVERÃO CUMPRIR COM TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULATÓRIAS ATINENTES À SUAS ATIVIDADES E QUE TÊM PLENA CAPACIDADE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE COM AS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NOS EVENTOS ANUNCIADOS, ORGANIZADOS E REALIZADOS SOB SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. DESTA FORMA, A OUTGO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO ANUNCIADA PELOS PROMOTORES OU POR QUALQUER FATO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

4. Do usuário:

4.1. O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior e capaz, conforme a lei brasileira e do país de seu domicílio, bem como RECONHECE TER CIÊNCIA DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA, EM ESPECIAL DA CLÁUSULA TERCEIRA “DA RESPONSABILIDADE”.

4.2. O USUÁRIO se compromete a apenas fornecer informações verdadeiras, lícitas e condizentes com a moral e os bons costumes.

4.3. É expressamente vedado ao USUÁRIO a cópia desautorizada de informações e do banco de dados do SISTEMA, bem como o emprego de atos de concorrência desleal como FLOOD ou qualquer outra forma de desestabilização do SISTEMA.

5. Do pagamento do ingresso

5.1. Os pagamentos dos ingressos dos eventos, daqueles que não forem eventos gratuitos, serão efetuados pelo CLIENTE através do meio de pagamento disponibilizado.

6. Cancelamentos:

Todos os itens da presente cláusula 6 referem-se apenas às compras feitas através do SISTEMA. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através da OUTGO, que procederá com a solicitação de estorno, encaminhando ao PROMOTOR para que haja comunicação, hipótese em que serão respeitadas as regras a seguir:

6.1. Cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias após a compra e desde que até 2 (dois) dias anterior à data de realização do EVENTO, ocasião em que o cancelamento será realizado sem qualquer cobrança de multa ou penalidade.

6.2. Passados os 7 (sete) dias do dia em que a compra foi realizada o CLIENTE poderá manifestar sua desistência devidamente justificada para o PROMOTOR até às 00:00 horas do dia do evento, hipótese em que serão devolvidos os valores pagos, descontado o percentual de 30% (trinta por cento) para suprimento dos encargos financeiro-administrativos da operação.

6.3. Das 00:00 horas do dia do evento em diante o cliente não terá direito de desistir da compra.

6.4. No casos das compras que venham a ser canceladas pela OUTGO, o valor da Compra será estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Compra.

6.5. Após a realização do EVENTO, independentemente do CLIENTE ter comparecido ao mesmo ou não, a OUTGO não mais realizará o cancelamento do ingresso e respectivo estorno de valores.

6.6. Os pagamentos efetuados através de PagSeguro somente poderão ser cancelados no período de 90 (noventa) dias após a efetivação da compra, após este período a OUTGO comunicará ao PROMOTOR para proceder com outra forma de estorno em relação à compra cancelada.

6.7. A devolução dos valores cancelados será disponibilizada no prazo de 30 dias.

7. Dos direitos da gerência da Outgo:

7.1. A OUTGO poderá ao seu exclusivo critério:

8. Condições gerais:

O USUÁRIO/CLIENTE através deste TERMOS DE USO aceita ser identificado pelo SISTEMA, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pela OUTGO.

8.1. Caso o USUÁRIO/CLIENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, anunciante(s) e demais sites ou serviços que sejam acessados através do SISTEMA OUTGO, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do USUÁRIO/CLIENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO/CLIENTE ao SISTEMA, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a OUTGO, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.

8.2. Os materiais do SISTEMA poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e comercial do USUÁRIO/CLIENTE, logo, o USUÁRIO/CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO/CLIENTE(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no SISTEMA OUTGO para uso comercial.

8.3. O descumprimento das condições, termos e observações deste TERMOS DE USO dá a OUTGO o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro, qualquer transação de compra, ou quaisquer dados e/ou materiais enviados pelo USUÁRIO/CLIENTE, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO/CLIENTE as ações tomadas dentro do seu sistema.

8.4. O presente CONTRATO constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente, observando-se o principio da boa-fé contratual, bem como da pacta sunt servanda, tudo conforme disposição dos artigos 421 e seguintes do Código Civil.

8.5. A OUTGO poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMOS DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO/CLIENTE obriga-se a rever o TERMOS DE USO da OUTGO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO/CLIENTE subordina-se à aceitação do TERMOS DE USO vigente no momento de seu acesso ou ao fazer uso dos serviços prestados pela OUTGO.

9. Do foro:

As partes elegem o foro da comarca da cidade de Natal, Rio Grande do Norte, para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ainda que tais disposições se apliquem exclusivamente entre o Usuário Cliente e os Promotores de eventos, a OUTGO cumpre com a obrigação que lhe cabe para fins de informação: